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Plenárias – Prisão em segunda instância

O programa Plenárias destaca o fim do julgamento em que, por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.

Na quinta-feira (7), a Corte concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes. O julgamento das ADCs foi iniciado em 17/10, com a leitura do relatório do ministro Marco Aurélio, e retomado em 23/10, com as manifestações das partes, o voto do relator e os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Na sessão de 24/10, o julgamento prosseguiu com os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Na sessão da última quinta-feira, proferiram seus votos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva.

O Plenárias vai mostrar, ainda, os julgamentos realizados na quarta-feira (6/11). Na sessão extraordinária convocada pela manhã, foi iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e, à tarde, o plenário rejeitou novo pedido do senador Acir Gurgacz contra condenação imposta pela 1ª Turma do STF.

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