Share

Pleno – Início do cumprimento de pena (1/3)

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.

Na quinta-feira (7/11/2019), foi concluído o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes. Leia mais: https://bit.ly/2Q0nczM

Posted In:

Leave a Comment